TJMG 1036867-30.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR PARA MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO NO AMBIENTE DOMÉSTICO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto por sentenciada contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de concessão de prisão domiciliar, fundamentando-se no fato de a recorrente ser mãe de filho…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 6015854-08.2009.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TÍTULO EXEQUÍVEL. O contrato de locação que cumpre os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, é título executivo hábil para instruir a ação de execução.
TJMG 0103253-72.2009.8.13.0447
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRESSUPOSTOS COMPROVADOS - Se na ação de usucapião extraordinária restam demonstrados os requisitos de posse mansa e pacífica, ininterrupta e com animus domini pelos…
TJMG 0784732-11.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REPASSE DO VALOR DO ALUGUEL DE UM DOS IMÓVEIS DO ESPÓLIO PARA UM DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que…
TJMG 0900613-36.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO - BENS INVENTARIADOS GRAVADOS COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE POR FORÇA DE TESTAMENTO - VALIDADE DA CLÁUSULA - PENHORA DESCONSTITUÍD…