TJMG 4612508-77.2007.8.13.0000
CIVILPROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - AÇÃO ORDINÁRIA DE GUARDA DE MENOR - AGRESSÃO COMETIDA PELO RÉU CONTRA A AUTORA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR - LEI Nº 11.340/06. - No tocante à ação cautelar de busca e apreensão, a partir do momento que surgiu a notícia nos autos de que o réu agrediu a autora, estou de acordo que impõe-se a prescrição do art. 33, da Lei nº 11.340/06 e da Resolução nº 529/2007 da Egrégia Corte Superior do…
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TJMG 0593196-08.2015.8.13.0000
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TJMG 0093632-44.2013.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO FAMILIAR. CONDOMÍNIO COM EX-COMPANHEIRO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.240-A, DO NCC. AUSÊNCIA. POSSE PRECÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.
- A usucapião é modo aquisitivo do domínio da co…
TJMG 1864864-05.2011.8.13.0024
EMENTA: CIVIL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - ÁREA PÚBLICA - REGULARIZAÇÃO COM REGISTRO EM NOME DO MUNICÍPIO - BEM PÚBLICO - USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELO DESPROVIDO
- Regularizado o…
TJMG 0663230-08.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NA CONTRAMINUTA - REJEITADA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - AUSÊNCIA DE CONTINÊNCIA COM A AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - ART…