TJMG 0091005-45.2002.8.13.0439

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO OU DESOBEDIÊNCIA DAS REGRAS LEGAIS - POSSIBILIDADE. É possível efetuar o corte do fornecimento de água de consumidor inadimplente, nos termos da lei de concessão e Permissão de Serviço Público e de prévio aviso do órgão fornecedor.Recurso a que se nega provimento.