TJMG 5004668-29.2025.8.13.0352

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06) - TESE DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - ALEGADO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - NÃO ACOLHIMENTO - BEM JURÍDICO INDISPONÍVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A materialidade e a autoria do delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06 restam sobejamente comprovadas quando o conjunto probatório, incluindo a prova oral colhida sob o contraditório, demonstra que o réu, ciente da ordem judicial…