TJAC 0100230-75.2025.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME SEM REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO E SEM PROVA DE PAGAMENTO DA MULTA.…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 0720627-40.2024.8.01.0001
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TJAC 0700687-84.2023.8.01.0014
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR DO ESTADO. INDICAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA OAB. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.…
TJAC 0701424-62.2024.8.01.0011
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. BE…
TJAC 1002526-45.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. ART. 311, IV, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO E FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.…