TJAC 0102388-40.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EVENTO SURPRESA. ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.…
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TJAC 0000076-40.2021.8.01.0016
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE AFASTAR A QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONFIGURAÇÃO. PROVA IDÔNEA. INADMISSIBILIDADE. DECOTAGEM DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CULPABILIDADE VALORADA COMO DESABO…
TJAC 0713967-06.2019.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRANSFERÊNCIA FÍSICA DE INSUMOS DO ESTADO DE RONDÔNIA PARA O ESTADO DO ACRE SEM MODIFICAÇÃO DA TITULARIDADE. INOCORRÊNCIA DE CIRCULAÇÃ…
TJAC 1001515-83.2022.8.01.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos…