TJAC 0716684-49.2023.8.01.0001
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. SANEAMENTO BÁSICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.…
TJAC 0702181-57.2022.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. R…