TJMG 0042289-30.2018.8.13.0017
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉRCIA DA PARTE APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REJEIÇÃO - COMODATO VERBAL - POSSE INDIRETA DECORRENTE DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA - PRINCÍPIO DA SAISINE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ESBULHO CONFIGURADO - ALUGUÉIS PELO USO INDEVIDO DO IMÓVEL - BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS - RECURSO DESPROVIDO. A inércia da parte ré em regularizar sua representação processual, após…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0126167-69.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - ABANDONO DO IMÓVEL - IMISSÃO NA POSSE - ART. 66 DA LEI N.º 8.245/91. É tempestivo o recurso interposto…
TJMG 0033880-18.2012.8.13.0133
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NECESSIDADE DE COLOCAÇÃO DE PRÓTESES CORONARIANAS - NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA - APLICAÇÃO DO CDC - CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI 9.…
TJMG 2478781-76.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA - RECUSA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA - EMERGÊNCIA - REEMBOLSO DEVIDO.
- Os contratos de planos de saúde su…
TJMG 0003083-21.2015.8.13.0435
EMENTA: DIREITO DE SUCESSÕES - INVENTÁRIO E PARTILHA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME DE BENS - ÚNICO HERDEIRO - ALEGA…