TJMG 0014077-58.2001.8.13.0287

Ação popular. Licitação de obras públicas. Superfaturamento ou inexistência. Prova dos fatos alegados na inicial. Ilegalidade. Restituição dos valores pagos. A ação popular, como regulada pela Lei nº 4.717/65, tem como pressupostos essenciais a ilegalidade do ato administrativo e a decorrente lesividade ao patrimônio público. Comprovada a constituição de empresa fictícia, por terceiro, com a participação e conivência de servidores públicos, para fraudar licitações e contratar com Município, em detrimento do patrimônio deste e dos deveres de observância da legalidade, e admitido o superfaturamento de obras públicas, deve ser mantida a condenação dos agentes diretamente envolvidos ao ressarcimento do dano causado. Recursos não providos.