TJMG 0029648-29.2023.8.13.0245
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - RESISTÊNCIA - ARTS. 147 E 329 DO CÓDIGO PENAL E ART. 24-A DA LEI 11.340/06 - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DAS VÍTIMAS HARMÔNICA E COERENTE - RELATOS CORROBORADOS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - AMEAÇAS IDÔNEAS A INCUTIR TEMOR - RESISTÊNCIA COMPROVADA POR PROVA ORAL UNÍSSONA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA EVIDENCIADO PELA PRÓPRIA CONFISSÃO DO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3006412-06.2009.8.13.0433
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO UNILATERAL PELA CONTRATANTE. AUSENCIA DE PROVA DE RESCISÃO MOTIVADA POR CULPA DA CONTRATADA. MULTA CONTRATUAL. DEVIDA. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. S…
TJMG 0029520-05.2011.8.13.0447
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POLUIÇÃO AMBIENTAL E SONORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade civil do causador…
TJMG 1014719-11.2015.8.13.0000
AGRAVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE- INÍCIO DE PROVA-AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO- NECESSIDADE. Havendo início de prova dos requisitos necessários para a concessão da liminar de reintegração de posse, mas não havendo prova concre…
TJMG 0497981-68.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - COPASA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL - EMPRESA QUE ADUZ SER PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA - CONTROVÉRSIA ACERCA DO DO…