TJMG 5001089-79.2025.8.13.0738
PENALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, § 1º, CP). VIAS DE FATO (ART. 21, LCP). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A, LEI Nº 11.340/2006). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. SUPRIMENTO POR PROVA TESTEMUNHAL (CPP, ART. 167). REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE "BIS IN IDEM". REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.…
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EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO DE AÇÕES - INTERVENÇÃO DO MP - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
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EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO DE AÇÕES - INTERVENÇÃO DO MP - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - INEXISTÊNCIA - RECURSO DES…