TJMG 0014578-17.2023.8.13.0521
CIVILEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. MANUTENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal interposta pela defesa técnica contra sentença proferida pelo Juízo da comarca de Ponte Nova/MG, que condenou o réu à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0484692-68.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. LIMINAR INDEFERIDA "A QUO". REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Para o deferimento da liminar de reinteg…
TJMG 0083871-79.2015.8.13.0707
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES EXTRAIDAS DO CCF EM BANCO DE DADOS PÚBLICOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO MANTENEDOR - RESP. 1.061.134/RS - RECURSO REPRESENTATIVO DA CO…
TJMG 0066738-55.2013.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EMPRESA ESTIPULANTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - VALOR DEVIDO INDIVIDUALMENTE - DIVISÃO DO VALOR GLOBAL - NECESSIDADE. A empresa que apenas a…
TJMG 0078063-64.2011.8.13.0471
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRACIONAMENTO INDEVIDO DE CONTRATOS PÚBLICOS - DISPENSA DE LICITAÇÃO - VALOR EXCEDENTE AO TETO LEGAL - DOLO…