TJMG 0000096-17.2025.8.13.0223
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal interposta pela defesa técnica contra sentença proferida pelo Juízo da comarca de Divinópolis/MG, que condenou o réu pela prática dos delitos previstos nos arts. 129, §13, e 147, §1º, ambos do CP, no contexto da Lei n.º…
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Na ação de execu…
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- Na esteira do entendimento do colendo STJ, que deu provimen…