TJMG 0728671-96.2016.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RESERVA DE BENS EM ESBOÇO DE PARTILHA REFERENTES À HERANÇA DEIXADA AO DE CUJUS - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1- Tem a herdeira o direito de receber o correspondente a seu quinhão hereditário quando do falecimento de seu pai, respondendo os…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0110539-66.2009.8.13.0297
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE PREJUÍZOS E DE SUA QUANTIFICAÇÃO - PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO. A servidão administrativa não enseja inde…
TJMG 0006231-28.2016.8.13.0460
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES INDEVIDAMENTE DESCONTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO - DEVER DO B…
TJMG 5091129-33.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, § 2º, DO CDC - AUSÊNCIA - EMPRESA MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS - RESPONSABILIDADE - ATO ILÍCITO…
TJMG 5150552-21.2016.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA. APLICAÇÃO CDC. REEMBOLSO DEVIDO.
- Nos contratos de plano pr…