TJMG 0014011-72.2024.8.13.0481
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSO DEFENSIVO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART.24-A DA LEI N. 11.340/2006 - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. (ART. 65, III, "D", CP) EM FAVOR DO ACUSADO - CABIMENTO - TEMA 1194 DO STJ - RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA (ART. 147-B DO CP) - CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA -…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000779-24.2016.8.13.0145
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. Nos contratos em geral o mero inadimplemento não é causa de existência de danos morais. Todavia, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, no caso específico…
TJMG 0911228-51.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO - PREGÃO - REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE DO ATO. 1- A liminar em mandado de segurança consiste em…
TJMG 6010314-66.2015.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL. ROUBO. ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR.INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA. REEMBOLSO DA SEGURADORA SUB-ROGADA. 1. A jurisprudência…
TJMG 5001515-87.2016.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Caracterizada a litispendência, deve-se prosseguir nos autos do primeiro inventár…