Decisão · TJMG

TJMG 0611492-15.2014.8.13.0000

Rel. Estevao Lucchesi De Carvalho14ª Câmara Cíveljulgado em 2014-12-04publicado em 2014-12-16

PROCESSUAL

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INSTRUÇÃO INICIADA. REMESSA À VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. As ações de usucapião, nas quais a instrução probatória já tenha sido iniciada, devem permanecer no Juízo Cível, sendo incabível a sua remessa às Varas de Registros Públicos, nos termos do art. 2º, da Resolução 705/2012.

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