Decisão · TJMG

TJMG 0117176-75.2014.8.13.0000

Rel. Alyrio Ramos8ª Câmara Cíveljulgado em 2014-12-04publicado em 2014-12-15

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DA PRÁTICA DO ATO APONTADO COMO ÍMPROBO. MEDIDA RESTRITIVA. DESCABIMENTO. - Não cabe a decretação liminar de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa, na ausência de indícios da autoria do ato apontado como ímprobo. - Recurso a que se dá provimento. ______________________________________________________________

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