TJMG 0027647-11.2015.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O artigo 225 da Constituição da República estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cujo dever de defendê-lo e…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1079180-21.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - LOTEAMENTO IRREGULAR - LICENCIAMENTO CORRETIVO - NECESSIDADE - INVASÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL LIMÍTROFE À REPR…
TJMG 0231870-18.2018.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - DANO AMBIENTAL - COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO DANO - ART. 2° DA LEI N°7.347/85.
Em se tratando de demanda cujo objeto seja a…
TJMG 2056199-50.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. INÉPCIA RECURSAL NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO. NULIDADE AUSENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DOS ATOS PROCESSUAIS. SEN…
TJMG 3301695-62.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA NOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESO…