Decisão · TJMG

TJMG 0518561-85.2017.8.13.0000

Rel. Maria Das Gracas Silva Albergaria Dos Santos Costa3ª Câmara Cíveljulgado em 2017-09-27publicado em 2017-10-20

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. Não sendo ajuizado o processo de inventário, sequer existe o espólio, de modo que são os sucessores do de cujus os legitimados para figurar no polo passivo de ações intentadas contra o seu patrimônio não inventariado. Recurso conhecido e provido.

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