TJMG 0434198-68.2017.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO SEM REQUERIMENTO DE PENHORA - POSSIBILIDADE.
- A Lei de Execuções Fiscais (Lei n.…
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TJMG 0502406-17.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATADAS. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIME…
TJMG 0382563-58.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DA REQUERENTE. 1. Para a antecipação dos efeitos da tutela, exige-se prova ineq…
TJMG 0545490-68.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE.
A citação por edital é medida excepcional, que deve ser utilizada apenas nas situações previstas nos artigos 231 e 232, CPC, exigindo-se rigor para sua ad…
TJMG 0606977-39.2011.8.13.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUPOSTO DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS POR VEREADORES - CONEXÃO E PREVENÇÃO - NÃO EXISTENTES - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - PARTICULARID…