TJMG 0849304-05.2017.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DINHEIRO. CONVERSÃO EM RENDA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 32, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES.
- Os valores depositados…
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Se nos Embargos se discute a integralidade do débito exeqüendo, o valor da causa, como regra geral, deve corresponder ao da execução. No…
TJMG 0351406-97.2008.8.13.0024
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do artigo 743 do Código de Processo Civil, h…
TJMG 1040574-98.2009.8.13.0647
EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
A desistência da execução posterior à interposição de embargos à execução que versam matéria d…
TJMG 0116809-51.2009.8.13.0283
EMBARGOS À EXECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - INTUITO PROTELATÓRIO - INVIABILIDADE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - MATÉRIA DOS EMBARGOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 745 DO CPC - AMPLA COGNIÇÃO - NULIDADE DA S…