TJMG 0003911-82.2022.8.13.0625
CIVILEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, §13, DO CP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO. PALAVRA DA OFENDIDA CORROBORADA POR PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INIDÔNEAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. JUSTIÇA GRATUITA. ANÁLISE NA EXECUÇÃO. REPARAÇÃO MÍNIMA. DANO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0718868-88.2014.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS SEM SOLUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS TERMOS CONTRATADOS. PROPAGANDA ENGANOSA. FATO NÃO IMPUGNADO. PRESUNÇ…
TJMG 0453864-55.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL - COBRANÇA INDEVIDA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DEPÓSITO EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO - INVIABILIDADE. A simples existência de pedido consignatór…
TJMG 3558007-11.2013.8.13.0024
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. SALDO DEVEDOR. EXTRATO BANCÁRIO. SALDO DEVEDOR PORMENORIZADO. DOCUMENTO HÁBIL. SENTENÇACASSADA.
- O extrato bancário que indica de…
TJMG 0385717-95.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO. PRELMINAR DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. CLÁUSULA DE DENÚNCIA ANTECIPADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO LOCADOR. PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO. DESPEJO. P…