TJMG 0000925-83.2025.8.13.0518
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 13, DO CP. LEI Nº 11.340/2006. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESINTERESSE DA OFENDIDA. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DE VETORES. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. MAIOR REPROVABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. "SURSIS". ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES. GRATUIDADE. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE…
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- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento d…
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EMENTA: AMBIENTAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIO…
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EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-SEGURADO FALECIDO ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 2003. EQUIPARAÇÃO DEVIDA. SENTENÇ…