Decisão · TJAC

TJAC 0000594-07.2023.8.01.0001

Rel. Desª. Denise BonfimCâmara Criminaljulgado em 2025-03-25publicado em 2025-03-25
PENAL
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DA…

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