TJAC 1000334-42.2025.8.01.0000
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TJAC 1000408-62.2026.8.01.0000
Habeas Corpus. Tráfico de drogas com causa de diminuição de pena. Pena restritiva de direitos. Audiência de justificação. Ausência. Prisão preventiva. Concessão em parte. - Diante do excesso de prazo da prisão, impõe-se…