Decisão · TJAC

TJAC 0102793-76.2024.8.01.0000

Rel. Des. Júnior AlbertoSegunda Câmara Cíveljulgado em 2025-03-25publicado em 2025-03-25

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. INSS. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.…

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