TJMG 1195291-73.2026.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI MARIA DA PENHA - REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - IMPOSSIBILIDADE - VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONFIGURADA - PALAVRA DA VÍTIMA - CREDIBILIDADE - PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA - PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Se o conjunto probatório dos autos indica a prática de…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0215899-17.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - REDUÇÃO DA PENSÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSENTES. Nos termos do art. 300, do novo C…
TJMG 0074015-97.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - ISENÇÃO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
O art. 129, parágrafo único da Lei n° 8.213/91,…
TJMG 0142812-28.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PERIGO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDÍCIOS DE REABILITAÇÃO. RECUR…
TJMG 2739773-71.2022.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - EXONERAÇÃO DE FIANÇA - AUSÊNCIA DE NOVA GARANTIA - CAUÇÃO - NECESSIDADE. No que se refere às ações de despejo por ausência de prestação de nova garantia, é cabível o de…