TJMG 0006312-07.2022.8.13.0479
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - INVIABILIDADE -AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA - NÃO CABIMENTO.
- A autoria da conduta prevista no artigo 21 da LCP restou demonstrada de forma segura pelas declarações da vítima, corroboradas pelas demais circunstâncias dos autos.
- A versão defensiva, fundada em suposta…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1880724-41.2014.8.13.0024
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INADIMPLEMENTO. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. Nas hipóteses em que as particularidades do caso demonstram ser excessiva a multa contratual…
TJMG 0024451-08.2011.8.13.0086
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS POR DEGRADAÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DE DANOS MORAIS COLETIVOS - DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA PARA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO ILEGAL DE CA…
TJMG 5001898-87.2017.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS DIVERSOS DAQUELES EFETIVAMENTE CONTRATADOS - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA…
TJMG 5046401-04.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SEQUESTRO RELÂMPAGO - SAQUES ACIMA DO LIMITE DIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESSARCIMENTO - DEVIDO - D…