TJMG 0001234-31.2023.8.13.0080
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. AMEAÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA PERICIAL INDIRETA. DEPOIMENTO POLICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, §13, e 147, caput, na forma do…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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EMENTA: AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE ANTÔNIO DIAS - ALTERAÇÃO DA LEI N. 8.429/1992 (art. 17, §19 e ART. 17-C, §3º) - NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - CONVÊNIO - INEXE…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL - AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRO ESTADO - INDEFERIMENTO AD…
TJMG 0210031-58.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ESPÓLIO PELOS DEMAIS HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DE PARTILHA TRANSITADA EM JULGADO -…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PROTESTO INDEVIDO - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Uma vez que a parte não reconhece a titularid…