TJMG 0015594-53.2021.8.13.0625
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - DECOTE DO RECOLHIMENTO NOTURNO COMO CONDIÇÃO DO SURSIS - CABIMENTO - RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL - NECESSIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PRAZO DO SURSIS - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO.
- Comprovadas a…
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Agravo de instrumento - Ação de desapropriação - Servidão administrativa - Imissão provisória na posse - Artigo 15 do Decreto-lei 3.365, de 1941 - Alegação de urgência - Depósito da quantia calculada em perícia - Razoabi…
TJMG 1296861-46.2009.8.13.0567
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA - LINHAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE - DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DE TITULAÇÃO - ENTE…
TJMG 0016260-95.2014.8.13.0529
EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO APARENTE NÃO TITULADA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SERVIENTE. ABERTURA DE NOVA PASSAGEM NÃO TOLERADA PELO DOMINANTE. FECHAMENTO DA…
TJMG 5006912-11.2017.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, § 2º, DO CDC - AUSÊNCIA - EMPRESA MANTENEDOR…