TJMG 1296861-46.2009.8.13.0567
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA - LINHAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE - DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DE TITULAÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO Nº 415 DO STF - CONSTRUÇÃO DE PEQUENO PORTE EM FAIXA DE SEGURANÇA - TURBAÇÃO AOS DIREITOS INERENTES À SERVIDÃO NÃO CONFIGURADA - LIMITAÇÃO APENAS PARCIAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE - RECURSO DESPROVIDO.
O direito a manutenção da posse se revela…
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Para a configuraç…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO - INVENTÁRIO - PARTILHA DOS BENS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - NÃO OCORRÊNCIA - CABIMENTO DE SOBREPARTILHA NA PENDENCIA DE BENS/CRÉD…
TJMG 0497804-75.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. PARTILHA DE IMÓVEL DESCRITO EM "TERMO DE TRANSFERÊNCIA". IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO CARTORÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.227 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. VEÍCULOS…
TJMG 0004209-06.2010.8.13.0137
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR ESCRITURA PÚBLICA - HERANÇA - UNIVERSALIDADE - PARTILHA DE BEM SINGULAR - IMPOSSIBILIDADE- ART. 1.793, § 2º, DO CC/02 - RECURSO DESPROV…