TJMG 0016260-95.2014.8.13.0529
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO APARENTE NÃO TITULADA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SERVIENTE. ABERTURA DE NOVA PASSAGEM NÃO TOLERADA PELO DOMINANTE. FECHAMENTO DA SERVIDÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. FATO QUE POR SI NÃO JUSTIFICA A DESAUTORIZAÇÃO DA SERVIDÃO ANTERIOR. RECURSO PROVIDO. 1. A servidão de passagem, embora não titulada, se aparente, é passível de proteção possessória, eis que sua utilização configura inarredavelmente exercício…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0719392-57.2014.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA- SERVIDÃO DE PASSAGEM- REDE DE ESGOTO- PASSAGEM DE TUBULAÇOES- IMOVEL ABAIXO DO NIVEL DA RUA- POSSIBILIDADE.
- Servidão é o direito real pelo qual são estabelecidas restrições aos atributos do…
TJMG 0569876-56.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DUPLICATA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMISSÃO DE DUPLICATAS SEM LASTRO COMERCIAL - PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Tem legitimidade o banco endossatário para figur…
TJMG 0693180-83.2013.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUPOSTA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DEVEDOR CONTUMAZ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - O devedor contumaz, freqüentador dos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito, possuidor…
TJMG 0313981-98.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - CESSÃO DE POSSE CELEBRADA POSTERIORMENTE A CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO PELO AUTOR/AGRAVA…