TJMG 0009212-12.2021.8.13.0086
CIVILEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AMEAÇA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE PENA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei 11.340/2006 (por duas vezes) e no art. 147 do CP (por três…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - BEM DESAPROPRIADO - LEVANTAMENTO DE SALDO REMANESCENTE.
Findo o inventário e faltando a partilha apenas de saldo remanescente de indenização de bem expropriado já inv…