TJMG 4064668-64.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLÊNCIA POLICIAL. PROVIDÊNCIAS TOMADAS EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE PELA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA ANTES DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0002409-62.2022.8.13.0414
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - NULIDADE NÃO VERIFICADA - PRELIMINAR REJEITADA. PALAVRAS E GESTOS…
TJMG 5003792-12.2025.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, § 13, CP) E AMEAÇA (ART. 147, § 1º, CP) EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, CP) CONTRA TERCEIRO - PRELIMINAR DE NULIDADE…
TJMG 1906028-94.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - INSTRUÇÃO INSUFICIENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. Não tendo sido juntado pelo impetrante documentos essenciais para a an…
TJMG 1997209-79.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97 - LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA - PEDIDO DE ISENÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ARTIGO 350 DO CPP - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA P…