TJMG 0898807-58.2018.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ANIMOSIDADE DAS PARTES. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDA PROTETIVA. PROVIDÊNCIA CAUTELAR. POSSIBILIDADE. 1) O Superior Tribunal de Justiça admite a concessão das medidas protetivas instituídas pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) de forma autônoma, revestidas de caráter…
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TJMG 5168324-89.2019.8.13.0024
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXONERAÇÃO DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. INFREQUÊNCIA. LEGALIDADE DO ATO. SENTENÇ…
TJMG 5005200-75.2023.8.13.0480
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. A ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos, contados da data em que o segurado t…
TJMG 5002637-24.2023.8.13.0411
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II DO CPC - TEMA 1.184 DO STF - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - SUSPENSÃO - DESNECESSIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.…
TJMG 5002868-38.2023.8.13.0480
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO DEVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cíve…