Decisão · TJMG

TJMG 9217559-16.2003.8.13.0024

Rel. Celso Maciel Pereira3ª Câmara Cíveljulgado em 2004-06-24publicado em 2004-08-06

PENAL

Mandado de Segurança. Transferência do veículo. Obstáculo por parte do Detran-MG. Impedimento pelo Detran-SP. Suspeita de furto. Descaracterização da suspeita. Demonstrada procedência. Presente o direito líquido e certo. Segurança concedida. Sentença confirmada.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →