TJMG 0001162-34.2023.8.13.0342
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS EM CONTEXTO DOMÉSTICO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 129, §13, DO CPB PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - NÃO CABIMENTO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0069091-84.2015.8.13.0271
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - PREJUÍZOS DECORRENTES DA INVASÃO DE CRIMINOSOS NO LOCAL DE TRABALHO DO AUTOR, VISANDO AO ROUBO DE…
TJMG 0139285-17.2014.8.13.0313
EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRELIMINAR REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO -…
TJMG 0046626-12.2010.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - ADMINSITRADORA - MERA MANDATÁRIA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS ADVINDOS DA RELAÇÃO LOCATÍCIA.
A administradora de imóveis que figura como mera mandatár…
TJMG 0015165-11.2018.8.13.0878
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - INTERESSE DE AGIR - VIA ADMINISTRATIVA - MERA FACULDADE - PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Mesmo em se tratando de partes maiores, capazes e concordes, a realização do inventário pela via a…