TJMG 5013064-26.2022.8.13.0699
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - DECOTE DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - DANO IN RE IPSA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - TEMA 983 - PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
- Demonstradas a autoria e materialidade do crime de ameaça…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - INSCRIÇÃO DE NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE DO AVISO DE RECEBIMENTO -…
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ.
- O provento de aposentadoria é verba de natureza a…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Uma vez comprovada a ocorrência de fraude na contr…