TJMG 0014763-87.2024.8.13.0693
PENALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER IDOSA. PALAVRA DA VÍTIMA. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal interposta pela defesa técnica contra sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 147, §1º, c/c art. 61, I e II, "h", do CP, em virtude de ameaças dirigidas à sua genitora, maior de 60 (sessenta) anos. A defesa…
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