Decisão · TJMG

TJMG 8946252-15.2005.8.13.0024

Rel. Jose De Anchieta Da Mota E Silva18ª Câmara Cíveljulgado em 2009-02-17publicado em 2009-03-10

PENAL

DANOS MORAIS - ABORDAGEM EM LOJA - FALSA ACUSAÇÃO DE FURTO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. - A indevida conduta do estabelecimento que aciona a Polícia Militar de forma infundada, gerando abordagem de consumidores sob a falsa imputação de furto os expõe a situação vexatória perante os presentes no local e gera para o fornecedor o ônus de indenizar os danos morais, havendo abuso no exercício regular de direito.

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