TJMG 0002919-73.2023.8.13.0080
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, §13º DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - REPARAÇÃO DE DANOS - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
-Se o conjunto probatório é apto a comprovar que a lesão corporal sofrida pela vítima foi praticada pelo…
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EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS TÍTULOS. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. REGRA DO ART. 333, II, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- A ação monitória…
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Servidor público. Função pública - Natureza jurídico-administrativa. Parcelas do FGTS. Falta de previsão legal. As garantias contra a dispensa não motivada, a propósito do FGTS, não se aplicam, por extensão, aos servid…