TJMG 0188142-48.2009.8.13.0191
PENALEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - FGTS - NÃO CABIMENTO.
- O servidor público municipal, na qualidade…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0004785-07.2025.8.13.0514
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, §13º, DO CP) - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PO…
TJMG 0001660-27.2021.8.13.0205
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA NECESSÁRIA. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. Deve ser reformada a sentença absolutória de prim…
TJMG 0001922-28.2023.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - CONTRAVENÇÃO OCORRIDA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PROVA SEGURA DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE - ABSOLVIÇÃO - PLEITO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - IMPROCEDÊNCIA - O…
TJMG 5004411-88.2025.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, § 13, DO CP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE COMPROVADA. LAUDO PERICIAL INDIRETO. AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E PROVA PERICIAL. DOSIMETR…