TJMG 4015355-37.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. DESINTERESSE DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER REGISTROS ANTERIORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS À OFENDIDA. SUFICIÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
- Em se tratando de crimes de ação penal pública incondicionada, eventual retratação da vítima…
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EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. BENEFICIO CONCEDIDO APÓS PROMULGAÇÃO DA LEI 9.528/97. ORIENTAÇÃO STJ. Nos termos…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONEXÃO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NECESSIDADE JULGAMENTO SIMULTÂNEO - SENTENÇA NULA.
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EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PROCEDÊNCIA - INDENIZAÇÃO - REGISTROS ANTERIORES
- Resultando da prova contida nos autos a inexistência do débito questionado e a efetiva responsabilidade da req…