TJMG 5010232-10.2024.8.13.0324
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - NÃO CONFIGURADA - DANO MORAL "IN RE IPSA" - RESP 1.675.874/MS - TEMA 983 - SENTENÇA MANTIDA.
1) Nos termos do art. 206, § 3º, V do Código Civil, o prazo prescricional da pretensão de reparação civil é de três anos.
2) Em se tratando de dano moral decorrente de violência doméstica, como no caso dos…
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- Tratando-se de ação de despe…