TJMG 0147035-27.2017.8.13.0261

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - LAPSO TEMPORAL - SOMA DE POSSE DOS AUTORES COM A POSSE DOS ANTECESSORES - POSSE ANTERIOR DE CARÁTER DIVERSO - IMPOSSIBILIDADE. - A aquisição da propriedade através da usucapião extraordinária exige posse contínua, pacífica, com ânimo de dono, pelo prazo de quinze anos. - É permitida a soma da posse anterior à dos novos possuidores, para fins de contagem do tempo necessário para aquisição da propriedade pela usucapião, desde que sejam todas contínuas, pacíficas e de mesmo caráter.