TJMG 1867971-46.2022.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 9ª CÂMARA CRIMINAL ESPECIALIZADA E A 7ª CÂMARA CRIMINAL PARA JULGAR CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL E DA 2ª VARA CRIMINAL DE COMARCA QUE JULGA OS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFLITO REJEITADO.
- Insere-se na competência da 9ª Câmara…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0014581-58.2024.8.13.0481
EMENTA: <DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - FEMINICÍDIO TENTADO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - MOTIVO TORPE - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - CRIME PRATICADO NA PRES…
TJMG 0870894-23.2026.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - INDULTO NATALINO - DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.388/2024 - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO POR CRIME PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MU…
TJMG 0017461-71.2023.8.13.0056
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONAD…
TJMG 4136045-95.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CUMPRIMENTO ATUAL DE PENA. INSUFICIÊNCIA DE MED…