Decisão · TJAC

TJAC 0716833-45.2023.8.01.0001

Rel. Desª. Waldirene CordeiroSegunda Câmara Cíveljulgado em 2025-03-28publicado em 2025-03-28
TRIBUTÁRIO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DECLARATÓRIOS NÃO…

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