TJAC 0703312-67.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. ADIs 7066, 7070 E 7078. TEMA 1.266/STF. SUPERVENIÊNCIA DA LC 190/2022.…
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TJAC 0701877-58.2022.8.01.0001
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TJAC 0702096-71.2022.8.01.0001
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. INDEFERIMENTO INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. VALOR DA CAUSA. EMENDA FEITA PELA PARTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA E INADEQUA…
TJAC 0101517-44.2023.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ART. 85 §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Os embargos declarat…
TJAC 0700728-37.2021.8.01.0009
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINARES. DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REJEIÇÃO. N…