TJAC 0702096-71.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. INDEFERIMENTO INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. VALOR DA CAUSA. EMENDA FEITA PELA…
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TJAC 1002423-38.2025.8.01.0000
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TJAC 0802924-12.2021.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE BAIXO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE MOV…