TJAC 0703829-72.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIFAL. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL.…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0003933-71.2023.8.01.0001
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. CRIMES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SEQUESTRO DE QUALQUER BEM DO INVESTIGADO. POSSÍVEL RESSARCIMENTO AO ERÁ…
TJAC 0002028-62.2022.8.01.0002
PROCESSO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE DA SÚMULA 213 DO STJ. NÃO PROVIMENTO DO APELO. Nos termos da Súmula n.…
TJAC 0001796-24.2020.8.01.0001
APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, § Lº) NAS FORMAS QUALIFICADAS DO CRIME DE FURTO (CP, ART. 155, § 4º). ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO…
TJAC 0002890-02.2023.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CRIME DE RESI…